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http://hdl.handle.net/11144/1913
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Vasconcelos , Pedro Bacelar de | - |
dc.date.accessioned | 2015-11-09T17:44:49Z | - |
dc.date.available | 2015-11-09T17:44:49Z | - |
dc.date.issued | 2002 | - |
dc.identifier.isbn | 972-8179-42-1 | - |
dc.identifier.uri | http://janusonline.pt/2002/2002_2_12.html | - |
dc.description.abstract | Pela Resolução nº 1338 de 31 de Janeiro de 2001, do Conselho de Segurança, asNações Unidas prorrogaram o mandato da UNTAET por mais um ano, admitindo contudoos ajustamentos que o calendário da independência possa vir a justificar. A 16de Março, foi dado o passo decisivo para a abertura do processo pré-constituinte:a UNTAET promulgou o Regulamento nº 2001/2, previamente apreciado em sede consultivapelo Conselho Nacional — que anuiu — onde se estabelece o quadro jurídico daeleição por sufrágio universal e secreto de uma Assembleia Constituinte incumbidade adoptar a Lei Fundamental do novo Estado, na sequência do resultado do referendode 30 de Agosto de 1999. Concretiza-se, desta forma, a opção da UNTAET por umprocedimento constituinte indirecto, ou representativo: a tarefa de elaboraçãoe aprovação da Constituição é exclusivamente atribuída a um corpo eleito segundoregras democráticas formais. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | O nascimento de um novo Estado: a experiência original de Timor | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.title | Janus 2002: A politica externa portuguesa | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.relation.publisherversion | http://janusonline.pt/2002/2002_2_12.html | por |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2002 - A política externa portuguesa |
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