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http://hdl.handle.net/11144/1863
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Lobo, Carlos Campos | - |
dc.contributor.author | Silva, Maria de Fátima de Lima A. Baptista da | - |
dc.date.accessioned | 2015-10-09T11:40:39Z | - |
dc.date.available | 2015-10-09T11:40:39Z | - |
dc.date.issued | 2015-05-27 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1863 | - |
dc.description.abstract | A presente investigação tem como propósito analisar as contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano, designadamente a tramitação do respectivo procedimento contravencional, desde a elaboração do auto de notícia até à decisão final condenatória e eventual impugnação judicial. Para tal, a análise desenvolvida apoia-se no direito contravencional angolano, comparando-o com o direito contra-ordenacional português, atenta a proximidade existente entre ambos. Era nossa intenção fazer uma análise doutrinal mais profunda do procedimento contravencional angolano, no entanto debatemo-nos com a dificuldade na obtenção de bibliografia angolana a este respeito que suportasse a nossa investigação, pelo que optámos por dissecar a legislação existente, confrontando-o com a sua aplicabilidade aos casos concretos. Concluindo, esperamos que o presente trabalho possa não só vir a contribuir para uma cabal compreensão e enquadramento dos diplomas legais angolanos que têm por objecto esta matéria, como também humildemente contribuir para o preenchimento de algumas lacunas, nomeadamente de ordem processual, existentes no procedimento contravencional angolano. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | contra-ordenação | por |
dc.subject | contravenção laboral | por |
dc.subject | sanções e procedimento | por |
dc.title | As contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas | - |
dc.identifier.tid | 201245736 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tese Mestrado - Maria de Fátima Silva 21-04-2015 (I).pdf | 675,35 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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