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http://hdl.handle.net/11144/1856
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Roque, Ana | - |
dc.contributor.author | Santos, Carlos Manuel Carvalho dos | - |
dc.date.accessioned | 2015-10-09T09:48:10Z | - |
dc.date.available | 2015-10-09T09:48:10Z | - |
dc.date.issued | 2015-06-08 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1856 | - |
dc.description.abstract | Os regimes jurídicos de proteção da privacidade e proteção dos dados pessoais têm conhecido evoluções jurídicas substanciais nos últimos 50 anos, com o desenvolvimento das tecnologias de tratamento automatizado dos mesmos, e com o surgimento de um novo conceito de sociedade: a sociedade globalizada de informação, onde a velha expressão “informação e poder” ganhou contornos nunca antes previstos. Surgiram novas preocupações de prevenção de crimes organizados, sem fronteiras geográficas ou políticas, como o terrorismo, o roubo de identidade ou exploração de seres humanos, que utilizam os dados pessoais eletronicamente tratados ou os meios utilizados para levar a cabo tais tratamentos como forma de dispersão de informação necessária à persecução da atividade criminosa. A necessidade de conciliação de valores considerados antagónicos (lucro, direito a privacidade e segurança pessoal e pública) foi refletida pelas diversas entidades na adopção dos mais variados instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, que surgiram nas últimas décadas do século XX e nas primeiras do atual século XXI. O estudo procura analisar a forma como o ordenamento jurídico português procura solucionar estes conflitos, recorrendo aos meios e valores encontrados na Constituição da República, no Código do Trabalho e em mais outras Leis, especialmente o Código Civil e a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Em relação ao Código do Trabalho são estudadas as principais previsões inerentes à proteção do direito à privacidade do trabalhador, nomeadamente a reserva da intimidade da vida privada, a proteção d e dados pessoais, os meios de vigilância a distancia, as possíveis exigências de testes e exames médicos, a confidencialidade de mensagens e acesso à informação. São também estudadas algumas questões relacionadas com a privacidade do trabalhador e a relevância da vida pessoal. Neste conflito deverá prevalecer o respeito pela dignidade da pessoa humana. Finalmente são mencionados os principais instrumentos colocados à disposição do trabalhador para a tutela dos seus direitos à privacidade. Em avaliação geral pode-se dizer que Portugal tem um regime adequado à proteção do direito à privacidade do trabalhador. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Privacidade | por |
dc.subject | LPDP | por |
dc.subject | Trabalhadores | por |
dc.subject | CNPD | por |
dc.title | Proteção de Dados dos Trabalhadores | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídico-Processuais | - |
dc.identifier.tid | 201246163 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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