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http://hdl.handle.net/11144/1733
Título: | A intervenção estrangeira no Afeganistão e o Direito Internacional |
Autor: | Teles, Patrícia Galvão |
Data: | 2003 |
Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | O artigo 2º/4 da Carta das Nações Unidas determina que os Estados-membros se deverão abster da utilização da força nas suas relações internacionais. A opção por medidas coercivas envolvendo o uso da força armada somente pode ser seguida no caso de ameaças ou rupturas da paz e actos de agressão, com o fim de restabelecer a paz e a ordem, mediante a autorização de todos os membros do Conselho de Segurança. O Conselho de Segurança reconheu o direito à legítima defesa individual ou colectiva relativamente aos ataques terroristas de 11/09, mas nunca autorizou uma acção militar contra o Afeganistão. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1733 |
ISBN: | 972-8197-47-2 |
Versão do editor: | http://janusonline.pt/2003/2003_2_3_1.html |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2003 - A convulsão internacional |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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