O sistema de extradição em mutação: perspectivas europeias

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Delicado, António	-
dc.date.accessioned	2015-07-23T12:29:35Z	-
dc.date.available	2015-07-23T12:29:35Z	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.isbn	989-619-020-8	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/1627	-
dc.description.abstract	A figura da extradição existe desde tempos remotos, sendo referida nos textos bíblicos e adquirindo expressão jurídica no séc. XIV. Actualmente aparece configurada por tratados de extradição bilaterais, convenções multilaterais e leis internas (art. 33º da Constituição portuguesa). Por decisão do Conselho da UE, os Estados membros são solicitados a alterar os seus procedimentos no que toca à extradição, basicamente com o objectivo de acelerar a entrega por um Estado de uma pessoa procurada por outro Estado, para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de pena.	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa	por
dc.rights	openAccess	por
dc.title	O sistema de extradição em mutação: perspectivas europeias	por
dc.type	article	por
degois.publication.title	Janus 2004: o mundo e a justiça	por
dc.peerreviewed	no	por
dc.relation.publisherversion	http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_10.html	por
Aparece nas colecções:	OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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