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http://hdl.handle.net/11144/1627
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Delicado, António | - |
dc.date.accessioned | 2015-07-23T12:29:35Z | - |
dc.date.available | 2015-07-23T12:29:35Z | - |
dc.date.issued | 2004 | - |
dc.identifier.isbn | 989-619-020-8 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1627 | - |
dc.description.abstract | A figura da extradição existe desde tempos remotos, sendo referida nos textos bíblicos e adquirindo expressão jurídica no séc. XIV. Actualmente aparece configurada por tratados de extradição bilaterais, convenções multilaterais e leis internas (art. 33º da Constituição portuguesa). Por decisão do Conselho da UE, os Estados membros são solicitados a alterar os seus procedimentos no que toca à extradição, basicamente com o objectivo de acelerar a entrega por um Estado de uma pessoa procurada por outro Estado, para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de pena. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | O sistema de extradição em mutação: perspectivas europeias | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.title | Janus 2004: o mundo e a justiça | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.relation.publisherversion | http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_10.html | por |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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