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http://hdl.handle.net/11144/1621
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Seabra, Hugo Martinez | - |
dc.contributor.author | Xavier, Nuno | - |
dc.date.accessioned | 2015-07-23T11:09:10Z | - |
dc.date.available | 2015-07-23T11:09:10Z | - |
dc.date.issued | 2004 | - |
dc.identifier.isbn | 989-619-020-8 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1621 | - |
dc.description.abstract | A Constituição portuguesa estabelece uma distinção entre jurisdição civil e jurisdição administrativa. Na jurisdição civil, os tribunais judiciais estão organizados em três graus ou instâncias, do mais abrangente para o mais restrito: o Supremo Tribunal de Justiça com jurisdição a nível nacional, os tribunais da Relação, com competência sobre os distritos judiciais e os tribunais de 1ª instância, usualmente tribunais de comarca. Estes últimos dividem-se em tribunais de competência especializada, de instrução criminal, e de execução de penas. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | Organização judiciária portuguesa | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.title | Janus 2004: o mundo e a justiça | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.relation.publisherversion | http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_6.html | por |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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