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http://hdl.handle.net/11144/1621
Título: | Organização judiciária portuguesa |
Autor: | Seabra, Hugo Martinez Xavier, Nuno |
Data: | 2004 |
Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | A Constituição portuguesa estabelece uma distinção entre jurisdição civil e jurisdição administrativa. Na jurisdição civil, os tribunais judiciais estão organizados em três graus ou instâncias, do mais abrangente para o mais restrito: o Supremo Tribunal de Justiça com jurisdição a nível nacional, os tribunais da Relação, com competência sobre os distritos judiciais e os tribunais de 1ª instância, usualmente tribunais de comarca. Estes últimos dividem-se em tribunais de competência especializada, de instrução criminal, e de execução de penas. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1621 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Versão do editor: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_6.html |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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