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http://hdl.handle.net/11144/1586
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Moreira, Teresa | - |
dc.date.accessioned | 2015-07-21T10:10:43Z | - |
dc.date.available | 2015-07-21T10:10:43Z | - |
dc.date.issued | 2004 | - |
dc.identifier.isbn | 989-619-020-8 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1586 | - |
dc.description.abstract | O Sistema de Resolução de Litígios da OMC aplica-se a todas as matérias objecto dos Acordos – Acordos sobre o Comércio de Mercadorias, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Ligados ao Comércio –, ao contrário dos oito procedimentos do Acordo do GATT de 1947, prevendo maior rapidez de regras processuais e prazos, assim como a consagração da regra do “consenso negativo” para a aprovação de decisões pelo Órgão de Resolução de Litígios. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | O sistema de resolução de litígios da OMC | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.title | Janus 2004: o mundo e a justiça | por |
dc.peerreviewed | no | por |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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