Portugal e o Tribunal Penal Internacional

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Escarameia, Paula	-
dc.date.accessioned	2015-07-20T16:34:48Z	-
dc.date.available	2015-07-20T16:34:48Z	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.isbn	989-619-020-8	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/1579	-
dc.description.abstract	As negociações do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) decorreram desde 1995 até meados de 1998. A criação de uma instituição com competências para julgar os indivíduos que tenham cometido crimes de “relevância internacional” esteve na base da criação do TPI. Os pontos mais polémicos deste processo negocial foram a definição dos crimes sujeitos à competência do Tribunal e a sua articulação com os tribunais nacionais, tendo sido Portugal um interveniente activo no processo, com propostas relativas à inclusão na definição de genocídio de destruição de grupo político.	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa	por
dc.rights	openAccess	por
dc.title	Portugal e o Tribunal Penal Internacional	por
dc.type	article	por
degois.publication.title	Janus 2004: o mundo e a justiça	por
dc.peerreviewed	no	por
dc.relation.publisherversion	http://janusonline.pt/2004/2004_3_2_4.html	por
Aparece nas colecções:	OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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