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http://hdl.handle.net/11144/1575
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Teles, Patrícia Galvão | - |
dc.date.accessioned | 2015-07-20T16:26:52Z | - |
dc.date.available | 2015-07-20T16:26:52Z | - |
dc.date.issued | 2004 | - |
dc.identifier.isbn | 989-619-020-8 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1575 | - |
dc.description.abstract | O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) é o principal órgão judicial da ONU, criado desde a sua fundação, em 1945. Todos os membros da ONU são parte do Estatuto do TIJ, o que não significa que aceitem automaticamente a sua competência para a resolução de um caso concreto. Esta aceitação pode ser manifestada de diversas formas, sendo a mais usual a chamada “cláusula facultativa de jurisdição obrigatória”, que, uma vez aceite, obriga o Estado declarante a aceitar a competência do Tribunal na resolução de controvérsias jurídicas em relação a qualquer outro Estado que aceite esta cláusula. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | Portugal e o Tribunal Internacional de Justiça | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.title | Janus 2004: o mundo e a justiça | por |
dc.peerreviewed | no | por |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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