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http://hdl.handle.net/11144/1575
Title: | Portugal e o Tribunal Internacional de Justiça |
Authors: | Teles, Patrícia Galvão |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) é o principal órgão judicial da ONU, criado desde a sua fundação, em 1945. Todos os membros da ONU são parte do Estatuto do TIJ, o que não significa que aceitem automaticamente a sua competência para a resolução de um caso concreto. Esta aceitação pode ser manifestada de diversas formas, sendo a mais usual a chamada “cláusula facultativa de jurisdição obrigatória”, que, uma vez aceite, obriga o Estado declarante a aceitar a competência do Tribunal na resolução de controvérsias jurídicas em relação a qualquer outro Estado que aceite esta cláusula. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1575 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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