O Pacto de Estabilidade e Crescimento: o espartilho orçamental

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendes, Francisco	-
dc.date.accessioned	2015-07-16T14:29:55Z	-
dc.date.available	2015-07-16T14:29:55Z	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.isbn	972-8179-82-0	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/1504	-
dc.description.abstract	O PEC – aprovado no Conselho Europeu de Amesterdão – veio precisar o conceito de défices orçamentais excessivos: o limite será 3% do PIB, mesmo em fases de prolongada estagnação económica. As sanções compreendem uma parte fixa (0,2% do PIB) e uma componente variável – um décimo da diferença entre o défice do ano anterior e o limite dos 3%, podendo atingir no máximo 5% do PIB. A única isenção de sanções verifica-se em caso de ocorrência de uma quebra anual do PIB real superior a 2%. Considera-se de uma forma geral que os mecanismos e a filosofia do PEC devem ser revistos.	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa	por
dc.rights	openAccess	por
dc.title	O Pacto de Estabilidade e Crescimento: o espartilho orçamental	por
dc.type	article	por
degois.publication.title	Janus 2004: O mundo e a justiça	por
dc.peerreviewed	no	por
dc.relation.publisherversion	http://janusonline.pt/2004/2004_1_2_3.html	por
Aparece nas colecções:	OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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