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http://hdl.handle.net/11144/1504
Título: | O Pacto de Estabilidade e Crescimento: o espartilho orçamental |
Autor: | Mendes, Francisco |
Data: | 2004 |
Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | O PEC – aprovado no Conselho Europeu de Amesterdão – veio precisar o conceito de défices orçamentais excessivos: o limite será 3% do PIB, mesmo em fases de prolongada estagnação económica. As sanções compreendem uma parte fixa (0,2% do PIB) e uma componente variável – um décimo da diferença entre o défice do ano anterior e o limite dos 3%, podendo atingir no máximo 5% do PIB. A única isenção de sanções verifica-se em caso de ocorrência de uma quebra anual do PIB real superior a 2%. Considera-se de uma forma geral que os mecanismos e a filosofia do PEC devem ser revistos. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1504 |
ISBN: | 972-8179-82-0 |
Versão do editor: | http://janusonline.pt/2004/2004_1_2_3.html |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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artigo_janus2004_1_2_3.doc | 213,5 kB | Microsoft Word | Ver/Abrir |
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