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http://hdl.handle.net/11144/1496| Título: | Study on the single asylum procedure – National Report – Portugal |
| Autor: | Sousa, Constança Urbano de |
| Palavras-chave: | Procedimento de asilo Proteção de refugiados Proteção subsidiária |
| Data: | 2003 |
| Editora: | Serviço de Publicações das Comunidades Europeias |
| Citação: | Sousa, Constança Urbano de ,17. “Study on the single asylum procedure – National Report – Portugal”, in Hailbroner, Kay, Study on the Asylum Single Procedure (one-stop shop) against the background of the Common European Asylum System and the goal of a Common Asylum Procedure, Serviço de Publicações das Comunidades Europeias, 2003, pp. 319-338. |
| Resumo: | Este texto é um estudo sobre a evolução da lei portuguesa de asilo e do procedimento único de asilo que vigora na ordem jurídica portuguesa. |
| Descrição: | “This study has been carried out on behalf of the European Commission (Directorate General for Justice and Home Affaires). The opinions expressed by the author do not necessarily reflect the position of the European Commission.” |
| Revisão por Pares: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1496 |
| ISBN: | 92-894-5256-0 |
| Aparece nas colecções: | BUAL - Livros e Capítulos de Livros DDIR - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Single Procedure Portugal.pdf | 255,01 kB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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