O impacto dos Conselhos de Empresa Europeus em Portugal

Abstract

Em Setembro de 1994, o Conselho dos Ministros da União Europeia adoptava a Directiva 94/45/CE relativa à instituição de mecanismos de informação e consulta transnacional dos trabalhadores nas empresas ou grupos de dimensão comunitária (JOC nº L 254/64, 30 de Setembro de 1994), que podem assumir a forma de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores (PIC) ou de um Conselho de Empresa Europeu (CEE). A emergência da directiva insere-se num longo e conturbado processo, que remonta aos anos 70, cujo objectivo se pautou por fazer corresponder à crescente operação das empresas à escala europeia um sistema de relações laborais que assegurasse aos trabalhadores direitos de representação e participação a essa escala. Era, então como agora, o crescente poder das multinacionais que estava em jogo. A directiva aparece, pois, como um mecanismo de compensação do défice de representação e participação dos trabalhadores a nível europeu e no seio das multinacionais, défice que os sindicatos nunca foram efectivamente capazes de colmatar. A importância da Directiva extravasa, assim, largamente o plano jurídico, na medida em que comporta uma dimensão política e simbólica fundamental, medindo-se a sua importância à luz do futuro do modelo europeu de concertação social e de relações laborais e à luz da europeização do diálogo social.