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Issue DateTitleAuthor(s)TypeRights
2014Espaço de liberdade, segurança, justiça e ‘método comunitário’: uma relação finalmente estabilizada pelo Tratado de Lisboa?Piçarra, NunoBook ChapterOpen Access
2014The Common European Asylum System: reality, wishful legal thinking or synonym for shifting responsibility for failures of national asylum systems to the European level?Hailbronner, KayBook ChapterOpen Access
2014A cooperação na União Europeia: partilha de informaçõesFeiteira, Alice MendesBook ChapterOpen Access
2014Recent developments in EU law on migration: the legislative patchwork and the Court approach.Groenendijk, KeesBook ChapterOpen Access
2014The EU’s (Un)Common Visa Policy: Lost in AspirationsMananashvili, SergoBook ChapterOpen Access
1999A Política de Protecção dos Consumidores na União Europeia: do Tratado de Roma ao Tratado de AmsterdãoSousa, Constança Urbano deBook ChapterOpen Access
2005A segurança interna no espaço europeuSousa, Constança Urbano deBook ChapterClosed Access
2009Segurança e Cooperação Internacional - Liberdade versus Segurança no contexto da Política europeia de ImigraçãoSousa, Constança Urbano deBook ChapterClosed Access
2013Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da UE de 13 de março de 2012, processo C-376/10 “Thay Za c. Conselho”Sousa, Constança Urbano deBook ChapterOpen Access
2005The transposition of the Council Directive on carrier sanctions. The Decree-Law 34/2003Sousa, Constança Urbano deBook ChapterOpen Access