Repositório Comunidade:
http://hdl.handle.net/11144/97
2024-03-29T08:25:08ZAnspruchseinbürgerung von ausländischen Einwanderern im deutschen und portugiesischen Staatsangehörigkeitsrecht: ein kurzer Beitrag
http://hdl.handle.net/11144/6730
Título: Anspruchseinbürgerung von ausländischen Einwanderern im deutschen und portugiesischen Staatsangehörigkeitsrecht: ein kurzer Beitrag
Autor: Sousa, Constança Urbano de
Resumo: Estudo de direito comparado da naturalização como direito do imigrante residente, bem como fator de integração na comunidade de acolhimento, nos ordenamentos jurídicos português e alemão2021-01-01T00:00:00ZTransnational access to court and mandatory due diligence enforced by the human right to a healthy environment
http://hdl.handle.net/11144/6602
Título: Transnational access to court and mandatory due diligence enforced by the human right to a healthy environment
Autor: Bothe, Anja; Pinto, Rosalice
Resumo: The starting point of the present work is the lack of efficiency in the implementation of environmental legislation. Two elements that are particularly fragile in the protection of nature are highlighted and legal instruments are proposed to overcome these weaknesses. First, ecosystem elements are not legal subjects, so access to justice needs to be promoted. Second, economically strong transnational corporations, which exploit the economically weakest countries and produce in them, disregard environmental standards and “evade” their obligations without being held accountable. Human rights due diligence laws have been debated for decades, are in effect in some sectors and in some countries and are considered soft law at the international level. The linking proposed for a better access to court and for transnational accountabilities is enforced by the concept of the human right to a healthy environment.
Descrição: Revista classificada no estrato A3 Qualis.2022-12-01T00:00:00ZAtletas Transgénero e Hiperandrógenas: podemos regular a lotaria genética natural?
http://hdl.handle.net/11144/6600
Título: Atletas Transgénero e Hiperandrógenas: podemos regular a lotaria genética natural?
Autor: Dias, Patrícia Cardoso; Carneiro, Cláudio
Resumo: A organização das competições desportivas é presidida por um critério binário de género. Esta disposição é o reflexo heteronormativizado e hierarquizado socialmente construído que encontra respaldo na discursividade igualitária formal. A igualdade de género postula que se acautelem as diferenças
que caraterizam a espécie humana, por oposição a um modelo persecutório
de neutralidade que não assegura as diversas manifestações do exercício do
direito fundamental à diferença que, em bom rigor, é expressão do princípio da igualdade material. A discriminação indireta que se infere do resultado eminentemente exclusivo e segregador das atletas transgénero femininas e
com diferenças no desenvolvimento sexual é premissa para uma compreensão
alargada do conceito de género e do papel fundamental que a paridade pode
significar na concretização da igualdade material no âmbito das competições
desportivas profissionais.2023-01-01T00:00:00ZBases de dados e investigação biomédica: data lex e investigação epidemiológica um regime bicéfalo para o direito humano à privacidade
http://hdl.handle.net/11144/6599
Título: Bases de dados e investigação biomédica: data lex e investigação epidemiológica um regime bicéfalo para o direito humano à privacidade
Autor: Dias, Patrícia Cardoso
Resumo: A presidir ao quadro legal aplicável à proteção da informação relativa à saúde
e de natureza genética encontra-se o primado da pessoa humana. Trata-se,
por isso, de um sistema complexo em que a segurança dos dados relativos à
saúde e dos dados genéticos resultam da conjugação de níveis diferenciados
de comandos normativos internacionais e internos, que comungam de um denominador comum, o direito humano à privacidade (conforme resulta do artigo 12.º da DUDH) enquanto sua matriz fundante. Atendendo a que as bases
de dados de investigação biomédica assumem uma natureza particularmente
dinâmica assente num sistema de partilha de dados de saúde, enquadrando-se
no âmbito de uma infraestrutura de interoperabilidade e cooperação transfronteiriça entre biobancos com o objetivo de melhorar a qualidade e segurança dos cuidados de saúde para os indivíduos, o tratamento de dados deve
sempre observar as regras de proteção de dados pessoais tendo em consideração que, em primeira instância, se trata de um direito humano fundamental.2021-03-01T00:00:00Z