Repositório Colecção:
http://hdl.handle.net/11144/47
2024-03-28T14:40:56ZO abandono afetivo das crianças e jovens no ordenamento jurídico portugûes
http://hdl.handle.net/11144/6827
Título: O abandono afetivo das crianças e jovens no ordenamento jurídico portugûes
Autor: Silva, Ana Sofia Antunes da
Resumo: Este estudo incide sobre o abandono afetivo das crianças e jovens no ordenamento jurídico português. A criança é um ser que devido à sua fragilidade física e mental nos seus primeiros anos de vida necessita de uma especial proteção do Direito.
A criança nasce numa família a que está ligada por relações de parentesco e espera-se antes de mais que em situações normais a criança receba afetos daqueles a que está ligada por vínculos baseados na filiação. Porém, esta relação ideal nem sempre é possível e são vários as causas, podendo a criança ter de integrar uma nova família, reconstruída após o divórcio dos pais, pode ter de ser acolhida numa nova família cortando todos os laços com a sua família biológica, em caso da adoção, pode por razões várias ter de ser institucionalizada ou entregue a uma família de acolhimento.
Fica assim patente que à criança a sociedade deve tudo fazer para lhe proporcionar as condições para o seu desenvolvimento físico e mental nas melhores condições ditadas em nome do superior interesse da criança. E a criança, menor de idade além da sua condição de fragilidade é um ser de afetos, que em qualquer situação deve constituir as bases para todas as decisões dos pais, dos seus parentes e quando estes faltem dos tribunais. Estes afetos são protegidos pelo direito, mas será que essa proteção é a suficiente para proporcionar à criança condições para o seu desenvolvimento emocional e social visando que se torne uma pessoa com competências para enfrentar os desafios que a vida lhe for apresentando?2024-01-11T00:00:00ZDireito à privacidade e redes sociais o indivíduo e a sociedade de vigilância omniótica
http://hdl.handle.net/11144/6663
Título: Direito à privacidade e redes sociais o indivíduo e a sociedade de vigilância omniótica
Autor: Brito, Iolanda Alexandra da Silva Rodrigues de
Resumo: A presente investigação incide sobre a ingerência no direito à privacidade em
contexto de redes sociais, analisando a autopublicitação, a relação entre o utilizador e a rede
social, entre utilizadores, entre utilizadores e não utilizadores e entre a rede e os não
utilizadores, à luz da Constituição, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do Direito
da União Europeia. A problemática suscita graves inquietações concernentes à salvaguarda da
dignidade da pessoa humana e da liberdade, estruturas nucleares da democracia, elevando-se
uma necessidade imperiosa de obstar a intolerável emergência de uma sociedade de vigilância
omniótica.2023-10-10T00:00:00ZAnálise do planeamento fiscal para grandes sociedades empresárias brasileiras e portuguesas
http://hdl.handle.net/11144/6628
Título: Análise do planeamento fiscal para grandes sociedades empresárias brasileiras e portuguesas
Autor: Crepaldi, Sílvio Aparecido
Resumo: A sociedade atual desenvolve-se de maneira globalizada, uma vez que a
interferência sofrida nos países em virtude da globalização faz com que a informação chegue
cada vez mais rápida a qualquer lugar do planeta. As empresas, por sua vez, seguem o caminho
vislumbrado por essa rapidez evolutiva. Neste íínterim, o planeamento é fator primordial para
a condução ao sucesso. Pode-se dizer que a maior dificuldade encontrada no atual sistema fiscal
brasileiro não consiste na arrecadação tributária confrontada ao produto interno bruto (PIB),
mas, sim, na ausência de claridade no arrecadamento. Destarte, temos como objetivos desta tese
analisar a legalidade e a economicidade do planeamento tributário eficaz e identificar o regime
adequado de tributação para as sociedades empresárias, a fim de reduzir sua carga tributária
para alcançar resultados económicos compensadores segundo os princípios constitucionais
tributários. Assim intentamos, pois percebemos que na exploração da atividade empresarial por
parte da maioria das sociedades empresárias brasileiras e portuguesas, as informações que um
planeamento fiscal pode proporcionar não são adequadamente utilizadas e, principalmente, não
se faz uso delas como modelo para a gestão de risco e continuidade de sua vida económica.
Nessa perspectiva, a metodologia de estudo caracteriza-se por uma pesquisa aplicada
qualitativa, por se tratar de um processo formal e sistemático de desenvolvimento do método
científico, tendo como objetivo fundamental a descoberta de respostas para problemas com o
emprego de procedimentos científicos. Ddesenvolvemos um trabalho de identificação dentro
das legislações tributárias, das oportunidades de eliminação ou minimização da carga tributária
e das formas de maximizar a utilização de oportunidades legais nas diversas situações que
resultam em benefícios fiscais ou que apresentam duas ou mais alternativas de procedimentos
com resultados financeiros diferentes, de forma a propiciar ao empresário a escolha do
procedimento legal menos oneroso, baseando-se no impacto do procedimento. A coleta de
dados foi efetivada por meio de pesquisas bibliográficas em livros relacionados à matéria,
artigos e revistas e consultas em sites específicos da internet, visando explicar o a temática a
partir de referências teóricas. Diante do estudo realizado, apresentamos algumas considerações
importantes a respeito do planeamento fiscal e sobre como ele pode ajudar as organizações a
melhorar seus resultados e, com isto, permanecerem no mercado e fomentarem a economia do
país.2023-09-26T00:00:00ZConciliação judicial e uma metodologia humanista de resolução de conflitos
http://hdl.handle.net/11144/6623
Título: Conciliação judicial e uma metodologia humanista de resolução de conflitos
Autor: Sousa, Nayara Queiroz Mota de
Resumo: A conciliação judicial se constitui em um meio autocompositivo para solução de conflitos
pelo Poder Judiciário enquanto maior instância de pacificação social. O aumento da
conflituosidade na sociedade do consumo e a lacuna doutrinária existente sobre um método
específico para capacitar o conciliador judicial fomentaram a construção do presente debate
sobre a metodologia da conciliação humanista. Após destacar as diferenças e similitudes com
a mediação, foi demonstrada a autonomia da conciliação. O aprofundamento do tema ensejou
uma passagem pela formação do profissional de Direito e um levantamento histórico sobre a
evolução legislativa que normatizou a conciliação em Portugal e no Brasil, países eleitos pela
ligação entre Metrópole e Colônia ao longo do desenvolvimento social. A análise
comparativa, utilizando os parâmetros dos princípios, da pessoa do conciliador e da
obrigatoriedade da conciliação no procedimento judicial, constatou as semelhanças e
distinções existentes entre os Julgados de Paz de Portugal e os Juizados Especiais e a Justiça
do Trabalho brasileiros. O estudo destaca a ética do sistema judicial no trato com os
jurisdicionados enquanto vulneráveis dentro de uma relação de poder. O método humanista
foi apresentado como contributo para uma revolução democrática da justiça nos termos
propostos por Boaventura de Sousa Santos. A pesquisa demonstra que a instalação de espaços
de diálogo promovida pela conciliação humanista poderá constituir um agir comunicativo
voltado para o entendimento, conforme preconizado por Habermas. O apanhado teórico se
encerra com a análise crítica que aponta as limitações e os desafios da conciliação judicial
para instigar outras investigações. As estratégias metodológicas para a construção do estudo
trazem a revisão da literatura e uma pesquisa qualitativa exploratória descritiva, com método
dedutivo. Objetivou o trabalho de tese investigar sobre a conciliação judicial em Portugal e no
Brasil e responder a problemática se a Conciliação Humanista se apresenta como condição
suficiente para promover a humanização e a informalidade do Poder Judiciário,
democratizando-o, com potencial para resgatar a credibilidade do sistema judicial como
principal instância de resolução de conflitos. A investigação da metodologia apresentada
revelou os resultados práticos positivos na aplicação da conciliação humanista em um
Tribunal do Trabalho brasileiro. A conclusão desvela que o método humanista promove a
humanização, a informalidade e uma maior aproximação do Poder Judiciário com a
sociedade, fatores que se coadunam com os princípios basilares dos Julgados de Paz, dos
Juizados Especiais e da Justiça do Trabalho brasileiros. A pesquisa demonstrou que a
conciliação humanista se constitui em unico método humanista para resolução de conflitos com condições de capacitar o juiz-conciliador que humaniza o Poder Judiciário, encontrado
na literatura pesquisada, por isso contribuiu para um sistema judicial mais democrático e tem
a potencialidade de resgatar a credibilidade do Poder Judiciário como a principal instância de
resolução de conflitos junto à sociedade portuguesa e brasileira.2023-09-18T00:00:00Z