Repositório Colecção:http://hdl.handle.net/11144/57522024-03-29T08:38:46Z2024-03-29T08:38:46ZEditorialValente, Manuel Guedeshttp://hdl.handle.net/11144/57612023-01-19T11:26:18Z2021-12-01T00:00:00ZTítulo: Editorial
Autor: Valente, Manuel Guedes
Resumo: Editorial Galileu Vol. XXII, nº22021-12-01T00:00:00ZO impacto da COVID-19 na livre circulação de pessoas na UE e restrições justificadas por razões de saúde pública: uma breve análiseSousa, Constança Urbano dehttp://hdl.handle.net/11144/57602023-01-19T11:21:55Z2021-12-01T00:00:00ZTítulo: O impacto da COVID-19 na livre circulação de pessoas na UE e restrições justificadas por razões de saúde pública: uma breve análise
Autor: Sousa, Constança Urbano de
Resumo: A pandemia COVID 19 na União Europeia implicou, praticamente em todos os
Estados-Membros, a adoção de medidas para controlar a propagação e gerir o seu impacto
nos sistemas nacionais de saúde. As medidas adotadas (confinamento, quarentenas,
encerramento ou controlo de fronteiras, exigência de Certificado Digital COVID, com ou
sem teste negativo complementar, entre outras) tiveram uma inegável repercussão na livre
circulação de pessoas no interior da União, afetando um dos seus princípios estruturantes.
Objetivo deste artigo é analisar a conformidade de algumas destas medidas com o Direito
da União Europeia, em especial com os princípios que regulam a possibilidade de restrições
à livre circulação de pessoas com fundamento em razões de saúde pública.2021-12-01T00:00:00ZDo procedimento disciplinar na PSP: Entre a admissibilidade e inadmissibilidade probatório‑processual das mensagens do WhatsApp1Carolino, Carlos Manuel Sequeirahttp://hdl.handle.net/11144/57592023-01-19T11:18:41Z2021-12-01T00:00:00ZTítulo: Do procedimento disciplinar na PSP: Entre a admissibilidade e inadmissibilidade probatório‑processual das mensagens do WhatsApp1
Autor: Carolino, Carlos Manuel Sequeira
Resumo: O presente estudo tem como objetivo contrabalançar os diversos institutos
jurídicos que se prendem com os direitos fundamentais e direitos de personalidade com
a doutrina e jurisprudência, para concluirmos pela admissibilidade ou inadmissibilidade
processual das mensagens do WhatsApp.
É uma temática com marcos recentes importantes, nomeadamente a aprovação da Lei
do Cibercrime, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora dos anos de 2019 e 2020 e,
por fim, a constância de decisões punitivas na PSP em casos análogos aos tratados nos
aludidos arestos.
Concluiu‑se
pelo enquadramento das mensagens enviadas pelo WhatsApp enquanto prova
digital e sujeita à cadeia de custódia de prova, apenas admissível em processo crime, bem
como pelo afastamento das nulidades, através da sua sanação, pelo consentimento do titular
dos direitos de personalidade, in casu, a violação de correspondência, enquanto dimensão
da dignidade da pessoa humana e do direito à reserva da intimidade da vida privada, e
que, em caso de conflito de direitos, devemos atender aos princípios da proporcionalidade e adequação, previstos no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, e
com os limites impostos pelo artigo 335.º do Código Civil.2021-12-01T00:00:00ZA autorregulação (compliance) e o Direito PenalCarimbo, Tânia Sofia Das Neves Teixeirahttp://hdl.handle.net/11144/57582023-01-19T11:03:35Z2021-12-01T00:00:00ZTítulo: A autorregulação (compliance) e o Direito Penal
Autor: Carimbo, Tânia Sofia Das Neves Teixeira
Resumo: De forma necessariamente breve, o presente trabalho2 estuda o mecanismo do
compliance e sua relação com o direito penal, tendo presente a preservação do princípio da
ultima ratio. É nessa intervenção a posteriori, quando a lesão do bem jurídico já ocorreu,
que se analisará a responsabilidade penal, quer das pessoas jurídicas, quer das pessoas
singulares que pratiquem crimes de âmbito corporativo.2021-12-01T00:00:00Z