Repositório Colecção:http://hdl.handle.net/11144/51022024-03-28T22:18:10Z2024-03-28T22:18:10ZApresentação do livro «A Cadeia de Custódia da prova no Processo Penal» de Geraldo PradoValente, Manuel Guedeshttp://hdl.handle.net/11144/51102022-07-21T10:19:13Z2020-12-01T00:00:00ZTítulo: Apresentação do livro «A Cadeia de Custódia da prova no Processo Penal» de Geraldo Prado
Autor: Valente, Manuel Guedes
Resumo: Um livro com um tema , atual e muito pertinente para a comunidade jurídica e comunidade penal, por se prender com o mais elevado valor de justiça: a Liberdade. A Cadeia de Custódia de Prova tem reflexo na decisão final de condenar ou não condenar, ou seja, na liberdade como maior bem e como o valor que a pessoa humana mais aprecia.2020-12-01T00:00:00ZParidade e género: uma nova igualdade no desportoDias, Patrícia Cardosohttp://hdl.handle.net/11144/51092022-07-21T10:28:28Z2020-12-01T00:00:00ZTítulo: Paridade e género: uma nova igualdade no desporto
Autor: Dias, Patrícia Cardoso
Resumo: A organização das competições desportivas encontra-se subordinada a um
critério binário de género. Esta disposição é o reflexo heteronormativizado e hierarquizado
socialmente construído que, conforme se verá, encontra respaldo na discursividade
igualitária formal. A igualdade de género dita que se acautelem as diferenças que
caraterizam a espécie humana, por oposição a um modelo persecutório de neutralidade que
não assegura as diversas manifestações do exercício do direito fundamental à diferença
que, em bom rigor, é expressão do princípio da igualdade material. A discriminação
indireta que se infere do resultado eminentemente exclusivo e segregador das atletas
transgénero femininas e com diferenças no desenvolvimento sexual é premissa para uma
compreensão alargada do conceito de género e do papel fundamental que a paridade pode
significar na concretização da igualdade material no âmbito das competições desportivas
profissionais. A eliminação das categorias binárias desportivas, enformada pelo substrato
da paridade para uma real igualdade de género com recurso a um sistema de handicap para
determinação dos fatores relevantes em cada modalidade desportiva, é assim promotora
de uma justiça distributiva meritocrática no desporto, promovendo simultaneamente
a desconstrução misógina que subjaz ao padrão hetero binário socialmente instituído,
que responde à preocupação das atletas transgénero femininas e com diferenças no
desenvolvimento sexual apresentarem uma vantagem injusta em relação às atletas
cisgénero2020-12-01T00:00:00ZCooperação judicial em matéria criminal no MERCOSUL: reconhecimento mútuo e modelo horizontal de cooperaçãoGiacomolli, Nereu JoséGalícia, Caíque Ribeirohttp://hdl.handle.net/11144/51082022-07-21T10:25:23Z2020-12-01T00:00:00ZTítulo: Cooperação judicial em matéria criminal no MERCOSUL: reconhecimento mútuo e modelo horizontal de cooperação
Autor: Giacomolli, Nereu José; Galícia, Caíque Ribeiro
Resumo: A carência de normatividade consistente e uniforme acerca da cooperação
judicial internacional em matéria criminal, no Brasil, produz uma série de problemas,
mormente em face das reservas constitucionais e legais. Tal situação pode diminuir o
âmbito de proteção dos direitos fundamentais e dificultar a solidariedade internacional na
prestação da tutela jurisdicional efetiva. O artigo problematiza o reconhecimento mútuo
no âmbito do MERCOSUL, cuja integração regional não evoluiu como a existente no espaço
europeu. A harmonização legislativa é um fator de efetivação do reconhecimento mútuo
e aprimoramento dos mecanismos de cooperação judicial internacional. Para os países
do MERCOSUL já está consolidado um padrão mínimo de respeito a direitos fundamentais
tendo como parâmetro o sistema interamericano de proteção (Convenção, Comissão
e Corte), o qual deverá ser implementado e aplicado. A perspectiva de descentralização e
horizontalidade na cooperação judicial internacional possibilita um equilíbrio entre a
persecutio criminis e a proteção dos direitos fundamentais.2020-12-01T00:00:00ZProibição do recurso à força e legítima defesa antiterrorista: legado normativo do combate ao estado islâmico (ISIS)Carvalho, Felipe Augusto Lopeshttp://hdl.handle.net/11144/51072022-07-21T10:24:41Z2020-12-01T00:00:00ZTítulo: Proibição do recurso à força e legítima defesa antiterrorista: legado normativo do combate ao estado islâmico (ISIS)
Autor: Carvalho, Felipe Augusto Lopes
Resumo: O presente trabalho busca explorar, através de uma pesquisa documental, com
ênfase nas Resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, e da
análise das discussões doutrinais subjacentes, o estado atual da regulamentação jurídica
internacional do recurso à força em ações militares contra o terrorismo, com vistas
a refletir se, e em que medida, as ações e ameaças do grupo terrorista Estado Islâmico
(ISIS) desencadearam novos contornos à regulamentação da legítima defesa. Conclui-se
de maneira afirmativa, no sentido do surgimento de normas que estabelecem que um
Estado pode usar a força legalmente, a título de legítima defesa, contra atores não-estatais
de cunho terrorista, presentes no território de outro Estado, ainda que independente de
seu apoio ou cumplicidade, se este revelar-se incapaz ou relutante em suprimir a ameaça
representada por aqueles atores. Os resultados e efeitos dessa mudança no degringolar de
novos conflitos restam incertos, o que demandará constante avaliação e exploração pelos
estudiosos do tema.2020-12-01T00:00:00Z