Percorrer por assunto Tribunal Constitucional
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2022 | Tribunal Constitucional polaco em rota de colisão com a UE: o princípio do primado | Sousa, Constança Urbano de | Artigo | Acesso Aberto |
2015 | Tribunal Constitucional: ¿un legislador negativo o positivo? | Rosário, Pedro Trovão do | Artigo | Acesso Aberto |