Percorrer por assunto Dogma do legislador negativo
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| 11-Fev-2020 | O controle de evidência pelo tribunal constitucional português, em matéria de direitos fundamentais sociais, em tempos de crise: uma afirmação do dogma do legislador negativo? | Souza, Bruno Moreira | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |