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Issue Date	Title	Author(s)	Type	Rights
21-Feb-2019	A eutanásia como um direito da personalidade: comparativo luso-brasileiro em tempos de neoconstitucionalismo	Roweder, Rainner Jerônimo	Master Thesis	*Embargo Access*
19-Nov-2012	Ne bis in idem e o ordenamento jurídico-criminal chinês e português, na actualidade	Pais, Filipa Maria de Almeida	Master Thesis	*Embargo Access*
10-Mar-2021	Neurociências e direito penal: sobre a permeabilidade jurídica dos pressupostos existenciais da culpabilidade	Santos, Glauco Eduardo Salles dos	Master Thesis	*Embargo Access*
20-Apr-2021	Olhares cruzados sobre o(s) feminismo(s) e a educação feminina em Portugal e no Brasil nos alvores do século XX	Freitas, Carla Patrícia Aleixo Baptista de	Doctoral Thesis	*Embargo Access*
14-Dec-2020	O pluralismo no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida no ordenamento jurídico de Portugal e do Brasil	Santos, Marilaine Almeida	Master Thesis	*Embargo Access*
4-Jan-2019	O reconhecimento da identidade de género na perspectiva dos direitos fundamentais na região administrativa especial de MACAU (RAEM)	Lobo, Carlos Alberto Gameiro de Campos	Master Thesis	*Embargo Access*

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