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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 3-Fev-2022 | Responsabilidade política e destituição dos governos por perda de legitimidade democrática: uma abordagem à luz do direito constitucional português e brasileiro | Costa Júnior, Sálvio Dino de Castro e | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |