Percorrer por autor Pinto, Margarida Correia Subscrever Estatísticas do Autor Pinto, Margarida Correia
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| 31-Mai-2019 | A imputabilidade diminuída nas situações delimitadas na alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º do código penal e a sua compatibilidade com a aplicação exclusiva de uma pena de prisão | Pinto, Margarida Correia | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |