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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| 9-Abr-2015 | Concretização Judicial do Direito à Saúde: um contributo à sua efetivação no Brasil a partir das experiências jurisprudenciais no Direito Comparado e nas matrizes teóricas portuguesas | Marques, Kassio Nunes | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |