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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| 7-Mar-2016 | Alterações na jurisprudência tributária e a segurança jurídica | Costa, Daniel Castro Gomes da | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 23-Abr-2018 | Contencioso eleitoral - uma análise em direito comparado - Portugal versus Brasil | Costa, Daniel Castro Gomes da | Tese de Doutoramento | Acesso Aberto |