Browsing by Author Afonso, João José Rodrigues Subscribe Author Statistics Afonso, João José Rodrigues
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2010 | A localização celular como medida cautelar e de polícia (Hermenêutica do artigo 252.°-A do CPP) | Afonso, João José Rodrigues | Article | Open Access |
19-Apr-2016 | A privatização de funções de segurança pública interna: funções inalienáveis do Estado de direito democrático e novo paradigma de descentralização do exercício de poderes de polícia | Afonso, João José Rodrigues | Doctoral Thesis | Open Access |
2011 | Proibições de consciência: normas axiologicamente negativas | Afonso, João José Rodrigues | Article | Open Access |