Browsing by Advisor Santos, Enoque Ribeiro dos
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|
| 17-Apr-2023 | A aplicação da Maritime Labour Convention 2006 para os contratos internacionais de trabalho | Melo, Maurício Coentro Pais de | Master Thesis | Open Access |
| 24-Nov-2020 | Os efeitos patrimoniais da união de facto em relação à propriedade de bens imóveis e suas repercussões perante terceiros | Oliveira, Frank Augusto de | Master Thesis | Open Access |
| 23-Nov-2021 | A hodierna aplicação da teoria da perda de uma chance | Barros, Aline Vasconcelos | Master Thesis | Open Access |
| 11-Jan-2023 | Recurso de amparo o tribunal constitucional e o défice de proteção aos direitos fundamentais | Pacheco, Leonardo da Silveira | Master Thesis | Open Access |
| 11-Sep-2023 | Responsabilidade civil pelos danos decorrentes das atividades dos notários, tabeliães, conservadores e registradores, no Brasil e em Portugal | Ponta Júnior, Maurício da | Master Thesis | Open Access |