Browsing by Advisor Bothe, Anja
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|
| 28-Mar-2022 | Direito ambiental – gestão de resíduos sólidos e o princípio da responsabilidade alargada do produtor na legislação portuguesa e na brasileira | Rodrigues, Eliete Matias | Master Thesis | Open Access |
| 3-Jul-2019 | O direito ao reagrupamento familiar dos imigrantes na União Europeia: um direito fundamental? | Lima Filho, Raimundo Sérvulo de | Master Thesis | Open Access |
| 21-Jul-2021 | Responsabilidade civil ambiental e tutela do futuro: uma proposta de responsabilização civil pelo risco ambiental no Brasil e em Portugal | Almeida, Danila Gonçalves de | Master Thesis | Open Access |
| 10-Dec-2021 | A tutela dos interesses de filhos menores de pessoas com deficiência | Carmo, André Arruda Lobato Rodrigues | Master Thesis | Open Access |