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http://hdl.handle.net/11144/990
Title: | O testamento vital |
Authors: | Conceição, Vanessa Alexandra de Almeida Santos da |
Advisor: | Padesca, Ana Luísa Balmori Barbas, Stela |
Keywords: | testamento lei vontade paciente médico procurador |
Issue Date: | 31-Mar-2015 |
Abstract: | A presente dissertação versa sobre o Testamento Vital. Compreende uma primeira parte na qual faço um estudo detalhado sobre a evolução desta temática em Portugal, até à aprovação da Lei n.º 25/2012 de 16 de julho. Nos capítulos seguintes é analisada a respetiva lei que regula as disposições de última vontade e que pretende ser um instrumento contendo normas que garantam e respeitem a vontade do paciente, relativamente a tratamentos que deseja, ou não, lhe sejam ministrados no fim da sua vida, quando este, devido a circunstâncias várias, se encontrar incapaz de as exprimir. Segue-se a análise de normativos contidos no Código Penal e relativos a esta temática assim como as linhas ténues existentes entre o Testamento Vital e a Eutanásia. No último capítulo analisamos como é que a figura do “living will” surgiu em alguns países. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/990 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídico-Criminais |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Dissertação Vanessa Conceição.pdf | 750,4 kB | Adobe PDF | View/Open | |
Anexo - DiretivaVontade.pdf | 236,17 kB | Adobe PDF | View/Open | |
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