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RATIO LEGIS - Artigos/Papers : [17] Collection home page

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeRights
Dec-2022Transnational access to court and mandatory due diligence enforced by the human right to a healthy environmentBothe, Anja; Pinto, RosaliceArticleOpen Access
2023Atletas Transgénero e Hiperandrógenas: podemos regular a lotaria genética natural?Dias, Patrícia Cardoso; Carneiro, CláudioConference ObjectOpen Access
Mar-2021Bases de dados e investigação biomédica: data lex e investigação epidemiológica um regime bicéfalo para o direito humano à privacidadeDias, Patrícia CardosoConference ObjectOpen Access
2019A Perspetiva Ético-Jurídica da Doutrina da Alternativa Menos Restritiva de Direitos: Afirmação da Capacidade e da Autodeterminação em Cuidados de Saúde com Capacidade DiminuídaDias, Patrícia CardosoArticleRestricted Access
2022The Protection of Displaced Persons from Ukraine in Portugal, European Journal of Migration andSousa, Constança Urbano deArticleClosed Access
Jul-2022A reforma do regime jurídico das ordens profissionaisSousa, Constança Urbano deArticleOpen Access
2019A securitização da imigração e o imperativo de uma gestão da migração legal baseada no respeito pelos direitos humanosSousa, Constança Urbano deArticleClosed Access
2006La directive 2003/86/CE du Conseil, du 22 Septembre 2003, relative au droit au regroupement familial: Une histoire sans une issue heureuse?Sousa, Constança Urbano deArticleOpen Access
Oct-2013RepatriamentoSousa, Constança Urbano deArticleOpen Access
2013Segurança versus Privacidade: Breves Notas a propósito do Acordo UE-EUA sobre a transmissão de dados PNRSousa, Constança Urbano deArticleOpen Access
Oct-2013IndultoSousa, Constança Urbano deArticleOpen Access
Jan-2013Discriminação e NacionalidadeSousa, Constança Urbano deArticleClosed Access
Oct-2014A naturalização do estrangeiro residente: concretização do direito fundamental à cidadania portuguesaSousa, Constança Urbano deArticleRestricted Access
Apr-2014"Fronteiras Inteligentes": custo/eficácia no contexto da luta contra a imigração ilegalSousa, Constança Urbano deArticleOpen Access
May-2014Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e dos Solos em Portugal e na AlemanhaBothe, AnjaArticleOpen Access
Nov-2014A classificação e a qualificação do solo no direito do urbanismo alemãoBothe, AnjaArticleOpen Access
2012Uma Europa dos Cidadãos?Sousa, Constança Urbano deArticleOpen Access
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Recent Submissions

Transnational access to court and mandatory due diligence enforced by the human right to a healthy environment

Atletas Transgénero e Hiperandrógenas: podemos regular a lotaria genética natural?

Bases de dados e investigação biomédica: data lex e investigação epidemiológica um regime bicéfalo para o direito humano à privacidade

A Perspetiva Ético-Jurídica da Doutrina da Alternativa Menos Restritiva de Direitos: Afirmação da Capacidade e da Autodeterminação em Cuidados de Saúde com Capacidade Diminuída

The Protection of Displaced Persons from Ukraine in Portugal, European Journal of Migration and