A autoridade tributária e aduaneira (at) e o exercício da justiça tributária não aduaneira

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Santos, António Carlos dos	-
dc.contributor.author	Costa, Paula Cristina Real Esteves	-
dc.date.accessioned	2015-05-15T15:47:54Z	-
dc.date.available	2015-05-15T15:47:54Z	-
dc.date.issued	2015-04-07	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/985	-
dc.description.abstract	A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o exercício da Justiça Tributária na área não aduaneira ao qual a Representação da Fazenda Pública se alia na defesa dos direitos de crédito em ações judiciais relativas a atos tributários não aduaneiros, constituem a motivação que nos leva a abordar a possibilidade de equacionar soluções consensuais com vista a diminuir o contencioso tributário.	-
dc.language.iso	por	por
dc.rights	openAccess	por
dc.subject	Direito internacional	-
dc.title	A autoridade tributária e aduaneira (at) e o exercício da justiça tributária não aduaneira	por
dc.type	masterThesis	por
dc.peerreviewed	no	por
thesis.degree.name	Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídico-Políticas	-
dc.identifier.tid	201243962	-
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