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http://hdl.handle.net/11144/722
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Ferreira, António Pedro | - |
dc.contributor.author | Moroni, Nilo Alfredo | - |
dc.date.accessioned | 2015-02-24T16:24:39Z | - |
dc.date.available | 2015-02-24T16:24:39Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/722 | - |
dc.description.abstract | As grandes mudanças por que o mundo vem passando com a chamada globalização, associadas, principalmente, aos efeitos das crises de governança que resultaram em escândalos mundiais, motivaram a criação de leis e normativos. O objetivo delas é o restabelecimento do controle, da ética e da transparência nos demonstrativos contábeis, para que se promova a necessária segurança e proteção aos investidores e à estrutura financeira dos mercados internacionais. Nesse contexto, a governança corporativa surge como a nova proposta para a administração empresarial, principalmente voltada para as grandes empresas, inclusive as de capital aberto. Para essas, normas internacionais de contabilidade estabeleceram, por meio de normas, critérios de transparência relacionados às informações a serem divulgadas no mercado, como base para tomadasde decisão sobre investimentos. Essas normas são incorporadas pelos países a seu ordenamento, os quais estabelecem correspondências entre aquelas e esse. No entanto, uma das normas internacionais, a IAS 37, embora estabeleça os critérios para a provisão de demandas passivas para as empresas de capital aberto, não deixa claras as competências para tal, suscitando dúvidas quanto à participação só do contabilista para essa função. Esse é o foco desta pesquisa, que tem como objetivo levantar implicações disciplinares referentes à contabilização da provisão das contingências por empresas de capital aberto, privilegiando-se as noções jurídicas brasileira e passagens sobre a portuguesa relativas ao assunto em estudo. O trabalho foi feito na perspectiva interdisciplinar, discutindo-se questões de hermenêutica e de argumentação jurídica, bem como foram descritos, criticamente, passos do processo de provisionamento das demandas passivas e as respectivas visões implicadas neles. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Provisão para demanda contingente | por |
dc.subject | Hermenêutica jurídica e argumentação | por |
dc.subject | Governança corporativa | por |
dc.title | O direito e a provisão para demandas contingentes | por |
dc.type | doctoralThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.identifier.tid | 101340982 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Teses de Doutoramento DDIR - Teses de Doutoramento |
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