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http://hdl.handle.net/11144/6599
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Dias, Patrícia Cardoso | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-07T09:34:04Z | - |
dc.date.available | 2023-09-07T09:34:04Z | - |
dc.date.issued | 2021-03 | - |
dc.identifier.isbn | 978-65-86051-31-5 | - |
dc.identifier.issn | cv-prod-3329725 | - |
dc.identifier.issn | cv-prod-3329725 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6599 | - |
dc.description.abstract | A presidir ao quadro legal aplicável à proteção da informação relativa à saúde e de natureza genética encontra-se o primado da pessoa humana. Trata-se, por isso, de um sistema complexo em que a segurança dos dados relativos à saúde e dos dados genéticos resultam da conjugação de níveis diferenciados de comandos normativos internacionais e internos, que comungam de um denominador comum, o direito humano à privacidade (conforme resulta do artigo 12.º da DUDH) enquanto sua matriz fundante. Atendendo a que as bases de dados de investigação biomédica assumem uma natureza particularmente dinâmica assente num sistema de partilha de dados de saúde, enquadrando-se no âmbito de uma infraestrutura de interoperabilidade e cooperação transfronteiriça entre biobancos com o objetivo de melhorar a qualidade e segurança dos cuidados de saúde para os indivíduos, o tratamento de dados deve sempre observar as regras de proteção de dados pessoais tendo em consideração que, em primeira instância, se trata de um direito humano fundamental. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Editora Brasílica. Edições Brasil. Editora Fibra | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Dados de saúde | pt_PT |
dc.subject | Dados genéticos | pt_PT |
dc.subject | Investigação biomédica | pt_PT |
dc.subject | Amostras biológicas | pt_PT |
dc.subject | Privacidade | pt_PT |
dc.title | Bases de dados e investigação biomédica: data lex e investigação epidemiológica um regime bicéfalo para o direito humano à privacidade | pt_PT |
dc.type | conferenceObject | pt_PT |
dc.date.updated | 2023-08-31T12:16:34Z | - |
dc.description.version | DE1B-C26C-6EA3 | PATRÍCIA ALEXANDRA MATOS CARDOSO DIAS | - |
dc.description.version | N/A | - |
dc.identifier.slug | cv-prod-3329725 | - |
degois.publication.firstPage | 225 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 237 | pt_PT |
degois.publication.location | Brasil | pt_PT |
degois.publication.title | Anais de Artigos Completos do V Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: Uma visão transdiciplinar | pt_PT |
degois.publication.volume | 1 | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
Aparece nas colecções: | RATIO LEGIS - Artigos/Papers |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CIDH_Bases_de_Dados_e_InvestigaA_A_o_EpidemiolA_gica.pdf | 6,28 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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