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http://hdl.handle.net/11144/6598
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Dias, Patrícia Cardoso | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-07T09:21:50Z | - |
dc.date.available | 2023-09-07T09:21:50Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.issn | 2596-3163 | - |
dc.identifier.issn | cv-prod-3329723 | - |
dc.identifier.issn | cv-prod-3329723 | - |
dc.identifier.issn | cv-prod-3329723 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6598 | - |
dc.description.abstract | No que concerne ao consentimento e dissentimento em matéria de cuidados de saúde, estamos perante condições específicas que merecem uma estruturação independente em relação à capacidade civil. A valoração da autodeterminação é reflexo do reconhecimento e respeito pela dignidade inerente a todo o ser humano e da qual se assaca a, igualmente, inalienável capacidade jurídica de exercício de direitos fundamentais da personalidade. O consentimento ou dissentimento para um ato médico apresenta-se, em primeira instância, como um proficiente mecanismo de expressão da vontade, limitado à área da saúde, enformador da expressão máxima da autonomia do indivíduo enquanto ser único e irrepetível, mecanismo de salvaguarda do respeito pela dignidade da pessoa humana no domínio da relação médico-paciente. Nestes termos, a doutrina da alternativa menos restritiva de direitos convoca aos ordenamentos jurídicos o reconhecimento e consagração legal de institutos jurídicos que assegurem o exercício do direito à autodeterminação pessoal em matéria de cuidados de saúde, colocando a pessoa adulta com capacidade diminuída num patamar do exercício da sua autonomia em condições de igualdade jurídica com aqueles que possuem plena capacidade, no âmbito de um sistema inclusivo e respeitador da sua dignidade. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | restrictedAccess | pt_PT |
dc.subject | Consentimento | pt_PT |
dc.subject | Capacidade | pt_PT |
dc.subject | Autodeterminação | pt_PT |
dc.subject | Cuidados de saúde | pt_PT |
dc.title | A Perspetiva Ético-Jurídica da Doutrina da Alternativa Menos Restritiva de Direitos: Afirmação da Capacidade e da Autodeterminação em Cuidados de Saúde com Capacidade Diminuída | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
dc.date.updated | 2023-08-31T12:18:24Z | - |
dc.description.version | DE1B-C26C-6EA3 | PATRÍCIA ALEXANDRA MATOS CARDOSO DIAS | - |
dc.description.version | N/A | - |
dc.identifier.slug | cv-prod-3329723 | - |
degois.publication.location | Brasil | pt_PT |
degois.publication.title | Revista de Direito e Medicina | pt_PT |
degois.publication.volume | 1 | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
Aparece nas colecções: | RATIO LEGIS - Artigos/Papers |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Direito_e_Medicina_Alternativa_Menos_Restritiva_de_Direitos.PDF | 519,7 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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