Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/6011
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Ribeiro, Ana Paula | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-16T13:03:38Z | - |
dc.date.available | 2023-03-16T13:03:38Z | - |
dc.date.issued | 2001 | - |
dc.identifier.issn | 0873-495X | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6011 | - |
dc.description.abstract | A existência de serviços de interesse económico geral abrange sectores tão diversos como o das telecomunicações, dos correios, dos transportes, da electri cidade, da rádio e televisão e, mais recentemente, da saúde e da segurança social, e reflectem a dimensão social que tem vindo crescentemente a ser assumida pelas Comunidades Europeias ao ponto de sobrepor esta dimensão social à económica, sempre que tal se justifique para corrigir as situações de limitação ou exclusão de uma parte da população dos benefícios que deles podem ser retirados. Permite-se, assim, a promoção da coesão social e territorial e a consolidação do bem-estar social. Esta missão constitui o fundamento da formulação da norma de direito comunitário que excepciona a aplicabilidade das regras comunitárias da concor rência às empresas que prosseguem aqueles serviços. Incumbe aos Estados- -membros definir as missões de interesse geral, instituir o seu regime jurídico e regular a respectiva gestão, tendo por princípios orientadores os da igualdade, universalidade, funcionamento continuado, proporcionalidade e adaptação. Tanto o Estado, directamente, como as empresas públicas e as empresas privadas, podem assumir a gestão de serviços de interesse económico geral. As empresas são incum bidas da prossecução destes serviços em regra através de um contrato administra tivo de concessão, com vista a garantir que a sua actividade é conduzida de forma a que sejam satisfeitos os objectivos de interesse público e salvaguardadas a liberdade e autonomia empresariais. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Economia | pt_PT |
dc.subject | Direito | pt_PT |
dc.subject | União Europeia | pt_PT |
dc.title | Os Serviços de Interesse Económico Geral-Missões, Formas de Organização e Gestão | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 105 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 139 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu: revista de economia e direito | pt_PT |
degois.publication.volume | vol. VI, nº1 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.06, nº1(2001) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
artigo_6.pdf | 23,83 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.