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http://hdl.handle.net/11144/5107
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Carvalho, Felipe Augusto Lopes | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-01T10:26:07Z | - |
dc.date.available | 2021-07-01T10:26:07Z | - |
dc.date.issued | 2020-12 | - |
dc.identifier.issn | 2184-1845 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5107 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho busca explorar, através de uma pesquisa documental, com ênfase nas Resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, e da análise das discussões doutrinais subjacentes, o estado atual da regulamentação jurídica internacional do recurso à força em ações militares contra o terrorismo, com vistas a refletir se, e em que medida, as ações e ameaças do grupo terrorista Estado Islâmico (ISIS) desencadearam novos contornos à regulamentação da legítima defesa. Conclui-se de maneira afirmativa, no sentido do surgimento de normas que estabelecem que um Estado pode usar a força legalmente, a título de legítima defesa, contra atores não-estatais de cunho terrorista, presentes no território de outro Estado, ainda que independente de seu apoio ou cumplicidade, se este revelar-se incapaz ou relutante em suprimir a ameaça representada por aqueles atores. Os resultados e efeitos dessa mudança no degringolar de novos conflitos restam incertos, o que demandará constante avaliação e exploração pelos estudiosos do tema. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Recurso à Força | pt_PT |
dc.subject | Legítima Defesa | pt_PT |
dc.subject | Terrorismo | pt_PT |
dc.subject | Estado Islâmico | pt_PT |
dc.subject | Daesh | pt_PT |
dc.title | Proibição do recurso à força e legítima defesa antiterrorista: legado normativo do combate ao estado islâmico (ISIS) | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 57 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 76 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu- revista de direito e economia | pt_PT |
degois.publication.volume | XXI, nº2 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.2.4 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.21, nº2(2020) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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