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http://hdl.handle.net/11144/4783
Título: | A omissão do estado juiz na apreciação da tutela de urgência frente à efetividade jurisdicional |
Autor: | Oliveira, João Paulo Guimarães de |
Orientador: | Pedro, Ricardo Lopes Dinis |
Palavras-chave: | Acesso à justiça Tutela de urgência Omissão do juiz Efetividade jurisdicional |
Data: | 16-Nov-2020 |
Resumo: | Esta pesquisa objetiva analisar o sistema processual civil no que tange às tutelas de urgências nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil, especificamente a omissão perpetrada pelo julgador frente aos casos urgentes que necessitam de antecipação da tutela, fazendo um contraponto com o sistema de acesso à justiça e sua entrega de forma efetiva para o jurisdicionado. Utilizou-se como metodologia as pesquisas bibliográfica e documental, fundamentadas na literatura atual do Direito português e brasileiro no contexto da análise sobre o efetivo acesso à justiça e a necessidade de coibir as omissões nas decisões judiciais frente aos casos urgentes. Ao fim da pesquisa, é possível concluir que há a necessidade de alteração legislativa para que seja modificada a natureza do prazo do juiz na tomada de decisões, deixando de ser impróprio, passando a ser próprio, havendo a inclusão legislativa de um prazo mais encurtado para a tomada de decisão sobre matéria urgente. Com a insistência na omissão, poderia o jurisdicionado lançar mão dos recursos cabíveis. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4783 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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