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http://hdl.handle.net/11144/4707| Title: | Medidas de prevenção e vigilância no contexto do surto de COVID-19 consistentes em operações de tratamento de dados pessoais no contexto das relações laborais |
| Authors: | Dias, Patrícia Cardoso |
| Keywords: | Direito Dados Pessoais Pandemia |
| Issue Date: | Jan-2021 |
| Publisher: | RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Abstract: | No âmbito das relações jurídico laborais o tratamento de dados pessoais de saúde pode ser necessário para cumprimento de obrigações legais a que o empregador se encontre sujeito. Estas obrigações podem resultar de dispositivos legais relativos à segurança e saúde no trabalho, ou inclusivamente por razões de interesse público, tal como é o caso de patologias/doenças ou quaisquer outras ameaças à saúde. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/4707 |
| metadata.dc.identifier.doi: | http://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.1.10 |
| ISSN: | 2184-1845 |
| Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.21, nº1(2020) |
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