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http://hdl.handle.net/11144/4701
Title: | Mediação penal e a valorização da vítima: uma análise comparada entre as legislações portuguesa e brasileira sobre a mediação antes do exercício da ação penal |
Authors: | Bahamonde Delgado, Ruben Miranda, Daniel Henrique Silva |
Keywords: | Justiça restaurativa Resolução alternativa de conflitos Mediação penal Valorização da vítima Voluntariedade Cooperação |
Issue Date: | Jan-2021 |
Publisher: | RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | O presente artigo objetiva analisar aspectos da mediação penal no ordenamento jurídico português e brasileiro, especialmente antes do exercício da ação penal, ou seja, durante a fase investigativa ou de inquérito. Centra-se este estudo no papel da vítima e nos princípios da mediação diretamente ligados a ela, quais sejam: a voluntariedade e a cooperação. Após discorrer sobre dispositivos da Lei n.º 21/07 de Portugal, da Lei n.º 9.099/95 e da Resolução n.º 125/10 do CNJ, ambas do Brasil, serão traçadas análises comparativas, para, finalmente, tecer algumas considerações sobre o estado atual da mediação penal no panorama luso-brasileiro. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4701 |
metadata.dc.identifier.doi: | http://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.1.4 |
ISSN: | 2184-1845 |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.21, nº1(2020) |
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