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http://hdl.handle.net/11144/464| Title: | Harmonização das garantias em Processo Penal |
| Authors: | Rosário, Pedro Trovão do |
| Keywords: | Direito Europeu Processo Penal |
| Issue Date: | 2014 |
| Publisher: | EDIUAL |
| Citation: | ROSÁRIO, Pedro Trovão do – Harmonização das garantias em Processo Penal. In SOUSA, Constança Urbano de (coord.) - O espaço de liberdade, segurança e justiça da UE: desenvolvimentos recentes= The EU area of freedom, security and justice: recent developments. Lisboa: Ediual, 2014, p. 276-286. |
| Abstract: | Opta-se por abordar o tema através do seu enquadramento, lançando a par alguns desafios para posterior reflexão e discussão sobre a tensão e o compromisso entre os Direitos Fundamentais e o Direito Processual Penal, o Direito Constitucional e o Direito Internacional, aqui o Direito da União Europeia. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/464 |
| ISBN: | 978-989-8191-61-8 |
| Appears in Collections: | BUAL - Livros e Capítulos de Livros DDIR - Livros e Capítulos de Livros EDIUAL - Livros e Capítulos de Livros |
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|---|---|---|---|---|
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