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http://hdl.handle.net/11144/463
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Vilalonga, José Manuel | - |
dc.date.accessioned | 2014-09-24T12:43:09Z | - |
dc.date.available | 2014-09-24T12:43:09Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.citation | VILALONGA, José Manuel – Decisão europeia de protecção: algumas considerações. In SOUSA, Constança Urbano de (coord.) - O espaço de liberdade, segurança e justiça da UE: desenvolvimentos recentes= The EU area of freedom, security and justice: recent developments. Lisboa: Ediual, 2014, p. 256-275. | por |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/463 | - |
dc.description.abstract | O artigo 82º, nº 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia faz assentar a cooperação judiciária em matéria penal no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais. | - |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | EDIUAL | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito Europeu | por |
dc.title | Decisão europeia de protecção: algumas considerações | por |
dc.type | bookPart | por |
degois.publication.firstPage | 256 | por |
degois.publication.lastPage | 275 | por |
degois.publication.location | Lisboa | por |
degois.publication.title | O espaço de liberdade, segurança e justiça da UE: desenvolvimentos recentes= The EU area of freedom, security and justice: recent developments. | por |
dc.peerreviewed | no | por |
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