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http://hdl.handle.net/11144/463| Título: | Decisão europeia de protecção: algumas considerações |
| Autor: | Vilalonga, José Manuel |
| Palavras-chave: | Direito Europeu |
| Data: | 2014 |
| Editora: | EDIUAL |
| Citação: | VILALONGA, José Manuel – Decisão europeia de protecção: algumas considerações. In SOUSA, Constança Urbano de (coord.) - O espaço de liberdade, segurança e justiça da UE: desenvolvimentos recentes= The EU area of freedom, security and justice: recent developments. Lisboa: Ediual, 2014, p. 256-275. |
| Resumo: | O artigo 82º, nº 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia faz assentar a cooperação judiciária em matéria penal no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais. |
| Revisão por Pares: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/463 |
| Aparece nas colecções: | BUAL - Livros e Capítulos de Livros DDIR - Livros e Capítulos de Livros EDIUAL - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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