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http://hdl.handle.net/11144/4620
Title: | A arbitragem de litígios individuais de trabalho no ordenamento jurídico português |
Authors: | Bentivegna Filho, Adauto |
Advisor: | Proença, Carlos |
Keywords: | direitos individuais trabalhistas arbitragem voluntária disponibilidade patrimonialidade |
Issue Date: | 16-Jul-2020 |
Abstract: | O presente trabalho teve por objetivo definir se os direitos individuais trabalhistas são passíveis de serem submetidos à arbitragem voluntária em Portugal. Para tanto foi feita uma ampla pesquisa junto ao ordenamento jurídico português, com destaque à lei da arbitragem voluntária, o Código do Trabalho e a Constituição da República Portuguesa, bem como na melhor doutrina pátria. Neste contexto, pinçamos os principais direitos individuais trabalhistas constantes do Código do Trabalho, buscando entender suas naturezas jurídicas e com isso tentar chegar a uma conclusão sobre suas possíveis arbitrabilidades. E a conclusão foi de que não há impedimento jurídico para que sejam submetidos à arbitragem voluntária se forem disponíveis e tenham caráter patrimonial, além da vontade das partes (trabalhador e empregador) quererem submeter seus conflitos à arbitragem. Entretanto, nem todos os direitos individuais podem ser submetidos de forma automática à arbitragem, por isso há a necessidade de se analisar caso a caso, o que foi feito neste trabalho. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4620 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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