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http://hdl.handle.net/11144/445
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rangel, Rui de Freitas | - |
dc.contributor.author | Santos, Bruna Solange Diogo dos | - |
dc.date.accessioned | 2014-07-24T16:13:26Z | - |
dc.date.available | 2014-07-24T16:13:26Z | - |
dc.date.issued | 2014-07-11 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/445 | - |
dc.description.abstract | Segredo de Justiça entra no ordenamento jurídico português a partir das reformulações histórico-jurídicas que se vão fazendo nos códigos penais e processuais-penais. Uma das últimas revisões insere o segredo de justiça como um instituto que serve como excepção e não como regra, determinando o princípio da publicidade como o regulamento essencial dos processos – crime. Constante noção auge de controvérsias doutrinais e jurisprudenciais, o Segredo de Justiça depressa se transforma numa temática cada vez mais necessária à existência e prossecução da justiça no seu âmbito mais interino. Encontra-se não apenas na base de uma investigação, clara, limpa e na qual deve imperar o êxito, como na interligação com os meios de comunicação social, onde muitas vezes colidem direitos fundamentais, onde se destacam o Direito de Informar e de Ser Informado, o Direito à Liberdade de Expressão, assim como os Direitos à Honra, Intimidade e Reserva da Vida Privada. O Crime de Violação do segredo torna-se, igualmente, um dos crimes mais violados em Portugal, e um dos que mais ocupa os tribunais e o pensamento jurídico. Até que ponto o modelo vigente se encontra bem definido, na base do segredo num processo e quais os fundamentos que leva à existência do segredo num processo: desde os seus limites temporais, até aos sujeitos e elementos que a ele se encontram vinculados, são questões que se procuram trabalhar, investigar e responder, analisando criticamente a doutrina e a legislação vigente. Desta forma, tenta-se assumir uma posição perante a pesquisa realizada, definindo um ponto activo e solucionador de questões que sustentam a ideia do segredo de justiça, e o tornam uma matéria tão complexa, quanto apaixonante e viral no sistema jurídico Português. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito | por |
dc.subject | Segredo de Justiça | por |
dc.title | O segredo de justiça | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Criminais | - |
dc.identifier.tid | 201244799 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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