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http://hdl.handle.net/11144/445
Title: | O segredo de justiça |
Authors: | Santos, Bruna Solange Diogo dos |
Advisor: | Rangel, Rui de Freitas |
Keywords: | Direito Segredo de Justiça |
Issue Date: | 11-Jul-2014 |
Abstract: | Segredo de Justiça entra no ordenamento jurídico português a partir das reformulações histórico-jurídicas que se vão fazendo nos códigos penais e processuais-penais. Uma das últimas revisões insere o segredo de justiça como um instituto que serve como excepção e não como regra, determinando o princípio da publicidade como o regulamento essencial dos processos – crime. Constante noção auge de controvérsias doutrinais e jurisprudenciais, o Segredo de Justiça depressa se transforma numa temática cada vez mais necessária à existência e prossecução da justiça no seu âmbito mais interino. Encontra-se não apenas na base de uma investigação, clara, limpa e na qual deve imperar o êxito, como na interligação com os meios de comunicação social, onde muitas vezes colidem direitos fundamentais, onde se destacam o Direito de Informar e de Ser Informado, o Direito à Liberdade de Expressão, assim como os Direitos à Honra, Intimidade e Reserva da Vida Privada. O Crime de Violação do segredo torna-se, igualmente, um dos crimes mais violados em Portugal, e um dos que mais ocupa os tribunais e o pensamento jurídico. Até que ponto o modelo vigente se encontra bem definido, na base do segredo num processo e quais os fundamentos que leva à existência do segredo num processo: desde os seus limites temporais, até aos sujeitos e elementos que a ele se encontram vinculados, são questões que se procuram trabalhar, investigar e responder, analisando criticamente a doutrina e a legislação vigente. Desta forma, tenta-se assumir uma posição perante a pesquisa realizada, definindo um ponto activo e solucionador de questões que sustentam a ideia do segredo de justiça, e o tornam uma matéria tão complexa, quanto apaixonante e viral no sistema jurídico Português. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/445 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Criminais |
Appears in Collections: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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