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http://hdl.handle.net/11144/4452
Title: | Os reflexos da Lei da Mediação nos Julgados de Paz |
Authors: | Silva, Francis Paula de Oliveira |
Advisor: | Pires, Alex Sander Xavier |
Keywords: | Crise da Justiça Resolução Alternativa de Litígios Mediação Lei da Mediação Julgados de Paz |
Issue Date: | 25-Nov-2019 |
Abstract: | Diante da crise da Justiça, surgiram os movimentos de desjudicialização e o incentivo aos meios alternativos de resolução de litígios, cujo desenvolvimento em Portugal foi marcado pela instalação dos centros de arbitragem, surgimento dos julgados de paz e mais recentemente pela promulgação da Lei n.º 29/2013, de 19 de junho conhecida como Lei da Mediação. Na proposta do referido diploma foi expressa a intenção de que a lei específica resultasse em uma maior divulgação e utilização do mecanismo por parte dos utentes. Com uma abordagem diversa dos demais meios, baseada no empoderamento das partes e com o resultado de dois vencedores na superação do conflito, a mediação vem ganhando força no ordenamento jurídico português, impulsionada pelo incentivo da União Europeia desde a publicação do Livro Verde de 2002. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4452 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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