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http://hdl.handle.net/11144/442
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Roque, Ana | - |
dc.contributor.author | Alves, Maria de Lurdes Videira Sequeira Dias | - |
dc.date.accessioned | 2014-07-24T13:50:10Z | - |
dc.date.available | 2014-07-24T13:50:10Z | - |
dc.date.issued | 2014-07-14 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/442 | - |
dc.description.abstract | O direito da insolvência não é um direito novo que irrompeu recentemente no ordenamento jurídico português, mas é inegável que, nos últimos três anos, um aumento considerável do número de insolvências foi o bastante para catapultar o direito da insolvência para a ordem do dia, tornando recorrente a própria palavra insolvência. As repercussões da declaração judicial de insolvência não se manifestam somente na esfera jurídica do devedor insolvente, mas repercutem-se na esfera jurídica de todos os que com ele se relacionam, é uma temática atual e que se reveste de enorme importância pelos efeitos produzidos. Compulsados os estudos realizados, verificou-se que poucos incidem de forma abrangente sobre as repercussões jurídicas da sentença da declaração de insolvência, pelo que o objetivo da presente dissertação visa analisar os efeitos da declaração judicial de insolvência e a sua repercussão na esfera jurídica, do devedor insolvente, dos seus trabalhadores e dos seus credores em geral. Assim, partindo da empresa, enquanto organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica e das pessoas singulares, enquanto força de trabalho, pessoas humanas com dignidade, embora com as suas virtudes e vicissitudes. Procurar-se-á estabelecer as causas conducentes à situação de insolvência. Aferidos os diversos diplomas legais que regulam a matéria, o estudo pretende, entre outras questões, refletir sobre as questões doutrinárias e jurisprudenciais suscitadas pela concessão de privilégios creditórios, que comportam uma derrogação ao princípio da “par conditio creditorum”, permitindo que alguns créditos, laborais e outros, sejam graduados com preferência sobre os demais créditos. Com o intuito de contribuir para o estudo, reflexão e progresso da ciência jurídica, a presente dissertação procura, responder a algumas questões e dúvidas em torno de um tema que se compagina com as preocupações jurídicas - e económicas - dos nossos dias. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Insolvência | por |
dc.subject | repercussões jurídicas | por |
dc.subject | empresa | por |
dc.subject | privilégios creditórios | por |
dc.title | O novo CIRE: incidências e repercussões jurídicas | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito.Ciências Jurídicas | - |
dc.identifier.tid | 201245566 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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