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Data	Título	Autor(es)	Tipo	Acesso
2016	Normas transitórias	Bothe, Anja	Parte de Livro	Acesso Aberto
2016	Sucessão de leis sobre prazos	Bothe, Anja	Parte de Livro	Acesso Aberto
2011	Rios que nos separam, águas que nos unem. Análise jurídica dos Convénios Luso-Espanhóis sobre águas internacionais	Sereno, Amparo	Livro	Acesso Aberto
2011	Ríos que nos separan, aguas que nos unen. Análisis jurídico de los Convenios Hispano-Lusos sobre aguas internacionales	Sereno, Amparo	Livro	Acesso Aberto
2006	Novedades en Derecho Comunitario de Inmigración y Asilo	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Aberto
2011	Acórdão Flightline – um contributo jurisprudencial para a realização do mercado interno do transporte aéreo	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Restrito
2012	Comentário ao artigo 89.º do TFUE	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Restrito
2012	Comentário ao artigo 87.ºdo TFUE	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Fechado
2012	Comentário ao artigo 88.º do TFUE	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Fechado
2011	Le partenariat pour la mobilité: un instrument de l’approche globale en matière d’immigration	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Fechado
2001	O “novo” Terceiro Pilar da União Europeia: A cooperação policial e judiciária em matéria penal	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Fechado
2005	Report on the transposition of the Directive on mutual recognition of decisions on the expulsion of third country nationals	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Fechado
2004	A Lei n.º 53/2003 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão: uma transposição incompleta da Directiva Comunitária 2001/40/CE ao estilo “copy paste” atabalhoado	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Aberto
2006	Le droit des membres de la famille du citoyen de l’Union européenne de circuler et de séjourner sur le territoire des États membres dans la directive 2004/38/CE	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Fechado
2005	Study on return policies-Portugal – Country Report Portugal	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Aberto
2004	The emergence of an european asylum policy / L’emergence d’une politique européenne d’asile	Sousa, Constança Urbano de; Bruycker, Philippe de	Livro	Acesso Fechado
2005	Lição inaugural 1998/99- A Cooperação Policial na União Europeia: do Tratado de Maastricht ao Tratado de Amesterdão	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Aberto
2007	A Directiva n.° 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e o direito dos cidadãos comunitários ao reagrupamento familiar	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Aberto
2013	Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da UE de 13 de março de 2012, processo C-376/10 “Thay Za c. Conselho”	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Aberto
1999	A Política de Protecção dos Consumidores na União Europeia: do Tratado de Roma ao Tratado de Amsterdão	Sousa, Constança Urbano de	Parte de Livro	Acesso Aberto

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